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DOU 29/03/2019 - Pg. 89 - Seção 2 Diário Oficial da.

Decreto Legislativo no D.C.N. Seção II, de 08/12/89. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO. N9 82, DE 1989. 89 da Lei n9 5.647, de 10 de dezembro de 1970, combinado com. o inciso. IX do artigo 16 do Decreto n2 69.370, de 18 de outubro de 1971, e nos termos do artigo 12 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto n g 94.664.

Página 89; Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União DOU de 29 de Março de 2019. e nos termos da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover ex officio ALEXANDRE FONTOURA KESSLER, ministro de segunda classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. provimento nº 58/89 corregedoria geral da justiÇa - sÃo paulo - normas de serviÇo cartÓrios extrajudiciais tomo ii desembargador milton evaristo dos santos. IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Página 89 - Seção 2 do DOU de 31/05/2019. Nº 588 - Designar MARIA APARECIDA FABRI PESSANHA, para exercer a função de Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Logística, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCPE- 101.2.

Página 89 - Seção 3 do DOU de 13/10/2011. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data da publicação deste Edital. 22 – São Paulo, 128 25 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 lançamento do IPVA, exigido conforme notificação de lança-mento expedida nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador do IPVA, ou seja, artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou artigo 18 da Lei 13.296/08.

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS. Artigo 224 - Os livros fiscais serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição Lei 6.374/89, art. II - não credenciado nos termos do artigo 418-A com destino a contribuinte credenciado nos termos do artigo 418-A, o imposto incidente na operação fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, devendo este observar o disposto no artigo 116.

atos do chefe da seÇÃo de fiscalizaÇÃo tributÁria lauda 36/13 – seft expediente despachado de 16/09/13 À 20/09/13 processo administrativo: 4001/05 – mohamed abdul rahim – considerando os documentos e manifestaÇÕes constantes dos autos do processo administrativo e nos termos do art. 166-a da lei municipal nº. 324/98. Artigo 450 - As disposições desta seção não prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com isenção ou não-incidência Lei 6.374/89, arts. 36 e 59, e Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, §§ 2º e 3º. SEÇÃO X Da Justiça de Paz. Artigo 89 - A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados,. IV - o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; V. nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão. SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA. Artigo 404 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, que a tiver remetido nas condições previstas no artigo 402, o estabelecimento industrializador deverá Lei 6.374/89, art.

07/05/2015 · III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12'!; Vara Cível da Seção Judiciá­ ria do Estado de São Paulo, suscita­ do, nos termos do voto do Sr. Minis­ tro-Relator, na. suplementar às atribuições institucionais da DEFENSORIA, nos limites deste convênio, à população economicamente hipossuficiente do Estado de São Paulo, nos termos do disposto na Deliberação CSDP nº 89/08, incluídas suas modificações ulteriores. SEÇÃO I – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DOS ADVOGADOS CONVENIADOS.

Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. § 1º Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. § 2º São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Decreto-Lei 241/89. de 3 de Agosto. O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei 21/87, de 20 de Junho, consagrou um elenco de deveres, direitos e regalias aplicáveis a todos os bombeiros portugueses inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como, em determinados casos, aos próprios titulares dos. Apostila da Diretora I, de 05-11-2019 Declarando, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 05/10/89, regulamentada pelo Decreto 35.200/92, c.c. a Lei Complementar 924/02 e à vista do Despacho da Diretora do Centro de Recursos Humanos da PGE no processo 18770-441127-2019, que o Dr. Waldenir.

o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária art. 109, § 3º da CF/88 e Súmula 689 do STF. Cancelado - V FONAJEF Enunciado nº. 24 Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. acessibilidade nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050 ou norma técnica que a suceder acompanhado de memorial justificativo das obras propostas, nos casos de reforma e requalificação do imóvel conforme modelo da seção 4.D desta Portaria. 3.A.6. Anuências necessárias estabelecidas por legislação especifica, nos casos. sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário O cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 127 46 13 mente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dentro do prazo de 30 trinta dias, contados da data desta.

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. proprietário/possuidor do imóvel, declaram a impraticabilidade do atendimento da adaptação da edificação no tocante a especificar os itens conforme memorial técnico justificativo das obras propostas, nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050 ou Norma Técnica que a suceder. São Paulo, Data da.

II - à distribuição, observada a distribuição por dependência na hipótese de o procedimento investigatório ter sido iniciado mediante auto de prisão em flagrante que tramitou nos termos da seção 3 supra ou de outra causa que torne o Juízo prevento, caso em que a classe processual deve ser alterada de. Provimento n.º 64/005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e nos termos da Portaria n.º 92/2001, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, art. 1º, inc. III, acrescidos dos índices previstos na nota 2 do inc. II. Os juros de mora.

Seção de Automação Comercial da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual" por "SAC/DFC - Seção de Automação Comercial da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 26 DE 10/04/2012. 1 - Sylvio Martini - Assume a Presidência e abre a sessão. Comunica que, não havendo ordem do dia, esgota-se o objeto a sessão, convocada nos termos da Resolução 668/89. Convoca os Srs. deputados para a próxima sessão do Poder Constituinte e encerra a sessão. O SR.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014 I - DATA E HORÁRIO: Aos l l. 89/92 Obs.Ol: Chamado a. incabível se torna o procedimento de sustentação oral. nos termos da vedação constante no regimento interno do Tribunal Regional Federal da 5a Região. expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 trinta dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob. dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei. § 4º - O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição ao agente público e estabelecimento privado que pratiquem.

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