A Lei Da Discriminação Na Gravidez 2021 // davidci.com
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. 17/11/2008 · SÃO PAULO – A discriminação a mulheres grávidas é proibida no Brasil. A Lei nº 9.029, de 1995, estabeleceu normas de proibição aos testes de gravidez e esterilização por ocasião de contratações de novas funcionárias, ou para efeito de garantir sua permanência na empresa. A.

10/04/2017 · O ministro do TST Marco Eurico Vitral entendeu, em recente decisão, que o fato de uma empresa ter exigido exame de gravidez no ato da demissão da empregada não configura discriminação prevista na Lei nº 9.029, de 1995, conhecida como Benedita da Silva. 12/09/2014 · O primeiro ponto é não esconder a gravidez no trabalho. Pesquise e conheça seus direitos e imponha respeito. Não aceite comentários grosseiros como brincadeira e sempre que necessário cite as implicações legais da discriminação contra gestantes. Grávida é despedida do trabalho após gerente dizer que “não é um bom momento” para licença de maternidade. Um gerente de um restaurante demitiu uma funcionária, porque ela está grávida, segundo uma mensagem de texto postada pela funcionária no Facebook. O proprietário do restaurante Tim Trieb, de Marysville, no Estado de. A solicitação do exame de gravidez deu-se com o intuito de resguardar a reclamada ante a iminência da dispensa imotivada, a hipotética condição de gestante e do suposto nascituro. Discriminação não configurada art. 2º, I, da Lei 9.029/95. A lei me protege da discriminação no local de trabalho? Na maioria dos casos, sim. A discriminação no local de trabalho é ilegal se a pessoa que está sendo discriminada é membro de uma categoria protegida por exemplo, sexo, idade, deficiência, religião, nacionalidade, raça, orientação sexual e gravidez.

Jurisprudência sobre Discriminação de Gestantes na Contratação. Busca Jusbrasil. do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses. O artigo 11, da Lei nº 8.745 /93, ao fazer referência aos artigos da Lei nº 8.112 /90 a serem aplicados. Uma analise sobre a discriminação na relação de trabalho. O art. 2º da referida Lei tipifica como crime determinadas condutas discriminatórias, já o art. 3º estipula as sanções,. para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e. Despedir uma trabalhadora por estar grávida é ilegal, pois a lei considera que há discriminação. Na prática, despedir uma grávida não é ilegal, no entanto, é necessário um parecer prévio da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego CITE, mesmo que seja por justa causa.

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